Processo 0714298-08.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714298-08.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Josefa Alves Lima - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso diante da ausência de regularidade formal na representação processual, nos termos do art. 76, § 2°, I, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, por força do art. 85, §11 do CPC/15. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. VALIDADE RECONHECIDA. PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, CABENDO ÀS PARTES MANTÊ-LO ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO, SEJA TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, SOB PENA DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. PARTE QUE, EMBORA CIENTE DA RENÚNCIA DE SEU PROCURADOR, DEIXA DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, PERMANECENDO INERTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE DESINTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO E A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO MORAL. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, SENDO A RÉ INCONFORMADA E RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE A RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE APELANTE, SENDO DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.A INTIMAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO CONSIDERADA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO.A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE, NÃO CONSTITUINDO NOVO ADVOGADO, O QUE CONFIGUROU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, O NÃO SANEAMENTO DO VÍCIO EM FASE RECURSAL IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 76, §2º, I, DO CPC; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SC (APL 0001081-67.2007.8.24.0010); TJ-SP (APL 0014891-87.2009.8.26.0009). . - Advs: Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Carlito Santos Lima (OAB: 18448/AL) - Rousy Karla Bezerra Alves (OAB: 11560/AL) - 319

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