Processo 0714304-74.2026.8.07.0003

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714304-74.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES ANDRADE BRITO REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A,endereço ED PRIME EXCELENCIA MÉDICA – SETOR C NORTE, LOTES 1 A 12, TAGUATINGA NORTE, BRASÍLIA – DF, CEP 72.115-700 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DAS NEVES ANDRADE BRITO em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A. Narra a autora que é idosa, aposentada, beneficiária de benefício assistencial e titular do plano de saúde MedSênior DF 4 - Apartamento, com adesão iniciada em 29/04/2026. Afirma que, em 02/05/2026, após passar mal, foi encaminhada ao hospital da rede da requerida, ocasião em que foi solicitada sua imediata internação para realização de procedimento cirúrgico de urgência. Sustenta que a operadora autorizou apenas 12 horas de internação e negou a cobertura do procedimento indicado, ao fundamento de que a beneficiária estaria em período de carência contratual. Alega que, diante da negativa, familiares foram informados de que deveriam arcar com os custos do atendimento de forma particular, tendo sido exigida, inclusive, a assinatura de termo de responsabilidade pelas despesas hospitalares. Aduz que não possui condições financeiras de custear o tratamento e que o orçamento inicial para a internação e o procedimento alcançou o valor de R$ 15.477,00. Assevera que relatório médico emitido no atendimento aponta quadro de coledocolitíase com colangite, com indicação urgente de realização de CPRE, com necessidade de materiais específicos, diante do risco de progressão para sepse biliar, disfunção orgânica e óbito. Afirma, ainda, que o hospital se recusou a fornecer prontuário e documentação médica completa no momento do atendimento, tendo sua filha formulado pedido administrativo de prontuário, com informação de prazo de 15 dias para entrega, o que reputa incompatível com a urgência do caso. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998, defendendo a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência e emergência, sobretudo porque ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação. Afirma que a limitação de cobertura às primeiras 12 horas de atendimento é ilícita e que a ré não pode se opor à terapêutica indicada pelo médico assistente. Alega, ainda, que a recusa indevida de cobertura agravou o sofrimento físico e emocional da demandante, caracterizando dano moral indenizável, além de lhe impor dispêndios materiais decorrentes da necessidade de custeio particular de exame e de outras despesas médico-hospitalares. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinada a imediata internação da autora e a liberação dos procedimentos necessários no curso da internação, inclusive cirurgia e OPME indispensáveis à realização do procedimento indicado, bem como a intimação do Hospital MedSênior Taguatinga Sul para cumprimento imediato da decisão. Requer, ainda, a intimação pessoal da ré acerca da tutela concedida, sob pena de estabilização. No mérito, pede a concessão da gratuidade de justiça, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o reembolso das despesas médicas já realizadas e das que vierem a ser suportadas em razão do…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.