Processo 0714317-22.2026.8.07.0020

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Número do processo: 0714317-22.2026.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Trata-se de ação de interdição proposta por M.A.P.V.J. em face de M.V.S. A requerente é filha da requerida e alega que a genitora é pessoa com 94 (noventa e quatro) anos de idade, portadora de quadro de saúde grave, crônico, progressivo e irreversível, consistente em Transtorno Cognitivo Maior (Doença de Alzheimer), em fase avançada, classificado clinicamente como CDR 3/FAST 7 (demência em estágio grave), conforme laudo médico de ID 280595463, sendo totalmente dependente de terceiros para a realização das atividades da vida diária. Informa que os demais filhos da interditanda não possuem condições de exercer a curatela, tornando a requerente a única familiar com plenas condições de exercer a curatela de forma responsável e zelosa. A autora declara que presta cuidados integrais à genitora desde 2017, quando do falecimento do irmão que residia com ambas e auxiliava em seus cuidados; afirma que não há, entre os familiares, oposição ao pedido de curatela; que a interditanda reside com a requerente; e que não possui bens. Informa, por fim, que a requerida tem como única fonte de renda o benefício assistencial BPC/LOAS, no valor de 1 (um) salário-mínimo. Alega dificuldades para a prática dos atos civis essenciais à manutenção da vida digna da genitora e afirma que o benefício assistencial percebido pela interditanda é integralmente destinado ao pagamento do plano de saúde, sendo o restante das despesas complementado e suportado exclusivamente pela requerente. Foi determinada a emenda à petição inicial para esclarecimentos acerca dos demais descendentes da requerida e para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (ID 280866307). A emenda à petição inicial foi apresentada no ID 283268402. Foi informado que a interditanda possui outros 7 (sete) filhos, além da requerente, sendo 2 (dois) falecidos, 1 (um) não localizado, 2 (dois) que manifestaram anuência com a interdição e com a nomeação da requerente como curadora, e 2 (dois) que se recusaram a anuir com a interdição (IDs 283268402, 283268437, 283268438 e 283271896). Foram apresentados documentos relativos à capacidade financeira da requerente (IDs 283271900, 283271901 e 283271902). Requer a concessão de tutela de urgência para nomeação da requerente como curadora provisória; a citação da requerida e das interessadas que não anuíram com a interdição; a adoção de providências para localização e citação do interessado V. P. do V.; a intimação do Ministério Público; a realização de perícia médica; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a nomeação da requerente como curadora. Decido. Gratuitidade de Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a pessoa natural faz jus à gratuidade de justiça quando demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício. No âmbito deste Tribunal, adota-se, como critério objetivo de aferição da hipossuficiência econômica, o parâmetro atualmente previsto na Resolução nº 271/2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal,…

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