Processo 0714323-84.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714323-84.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Cláudio Gomes de Almeida Neto - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia LTDA - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0714323-84.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, CLÁUDIO GOMES DE ALMEIDA NETO, e, como parte recorrida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Gratuidade da justiça deferida. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. MÚLTIPLOS RELATOS DE USUÁRIOS CONFIRMANDO USO DE VEÍCULO DIVERSO DO CADASTRADO. VIOLAÇÃO OBJETIVA AOS TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA. CONTRADITÓRIO POSTERIOR ASSEGURADO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO EXERCIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. DESATIVAÇÃO DEFINITIVA CONFIGURADA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CLÁUDIO GOMES DE ALMEIDA NETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE SE PRETENDIA A REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER E O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO; B) VALIDADE E SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A DESATIVAÇÃO DEFINITIVA DA CONTA DO RECORRENTE; C) ADEQUAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PELA PLATAFORMA PREVIAMENTE E POSTERIORMENTE À DESATIVAÇÃO; D) PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA DIANTE DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS; E) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO É DE NATUREZA CIVIL, REGIDA PELA AUTONOMIA DA VONTADE E PELA LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO SE SUJEITANDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) OS REGISTROS SISTÊMICOS DA PLATAFORMA DEMONSTRAM MÚLTIPLOS E REITERADOS RELATOS DE USUÁRIOS DISTINTOS CONFIRMANDO O USO DE VEÍCULO COM PLACA, MODELO E COR DIVERGENTES DO CADASTRADO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO OBJETIVA E GRAVE AOS TERMOS GERAIS DE USO; C) A GRAVIDADE E REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES, ATRELADAS A QUESTÕES DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA PREVISTA CONTRATUALMENTE, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; D) O CONTRADITÓRIO FOI ADEQUADAMENTE ASSEGURADO, POIS O RECORRENTE FOI NOTIFICADO APÓS CADA OCORRÊNCIA, TEVE ACESSO AO PROCEDIMENTO DE REVISÃO, DELE SE VALEU, E A DECISÃO FOI MANTIDA APÓS ANÁLISE; E) AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SEJA SOB QUALQUER DOS FUNDAMENTOS ALEGADOS NO RECURSO.IV. DISPOSITIVO:…

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