Processo 0714343-28.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714343-28.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genisis Ferreira Lima - Apelado: Telefonica Brasil S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO; (II) SE RESTOU DEMONSTRADA A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO IMPUTADO AO CONSUMIDOR E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E (III) SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES/ PREEXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É A DATA EM QUE O CONSUMIDOR TOMA CIÊNCIA DO REGISTRO DESABONADOR. 5.1 NO CASO CONCRETO, A PARTE DEMONSTRA CONSULTA E A CIÊNCIA SOMENTE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2020, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2020, DENTRO DO PRAZO TRIENAL.6. A PARTE DEMANDADA NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO NOS AUTOS CONTRATO ASSINADO, BIOMETRIA FIDEDIGNA OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÕES, RESUMINDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS A REGISTROS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DOS SISTEMAS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO.7. EMBORA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE APELANTE TENHA OCORRIDO, A RECORRENTE POSSUÍA INSCRIÇÕES PREEXISTENTES REALIZADAS POR CREDORES DIVERSOS, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ QUE É EXPRESSA AO AFIRMAR QUE DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO.8. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA APELADA NESSE PONTO, MANTENDO AFASTADA A CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ART. 206, § 3º, V; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; AGINT NO ARESP N. 1.457.180/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02/09/2019. . - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - 319

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