Processo 0714344-37.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714344-37.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adauto de Sousa Marinho - Apelante: Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Adauto de Sousa Marinho - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0714344-37.2025.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante/Apelada Adauto de Sousa Marinho e como parte Apelada/Apelante Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos. , todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos, por admissíveis, e, no mérito,NEGAR-LHES PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN) E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES FUNDAMENTAIS EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A MANUTENÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO; (III) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E (IV) A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CADASTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É AFASTADA, POIS OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS FORAM COLIGIDOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, SUPRINDO A FINALIDADE DA MEDIDA E INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO (SÚMULA 297 DO STJ), PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.5. MANTÉM-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE AS TAXAS PACTUADAS (666,69% E 987,22% AO ANO) APRESENTAM DISCREPÂNCIA DESARRAZOADA E EXCESSIVA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DO BACEN.6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É LEGAL QUANDO PREVISTA NO CONTRATO, SENDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PROVA SUFICIENTE DE SUA PACTUAÇÃO (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ).7. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO É IMPROCEDENTE, POIS A ANÁLISE DOS CONTRATOS E DOS DOCUMENTOS FINANCEIROS REVELA A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO, NÃO HAVENDO INDÉBITO A SER REPETIDO.8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO-SE ERRO ESCUSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE…

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