Processo 0714356-74.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714356-74.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Josefa da Silva Ferreira - Recorrido: Banco do Brasil S A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0714356-74.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Josefa da Silva Ferreira, e, como recorrido, Banco do Brasil S A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LICITUDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES E SE É LÍCITA A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, DATA E HORA DA OPERAÇÃO. 2) O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE DEMONSTRA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 3) AS FATURAS EVIDENCIAM PAGAMENTOS REGULARES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 4) O COMPORTAMENTO DE ADIMPLEMENTO REITERADO É INCOMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDADOR, QUE NÃO REALIZA PAGAMENTOS APÓS A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. 5) A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 6) A PARTE RECORRIDA SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ENQUANTO A RECORRENTE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. 7) AUSENTE CONDUTA ILÍCITA, NÃO SE CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 8) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO AFASTA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 3) O PAGAMENTO REITERADO DE FATURAS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 4) A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LÍCITA QUANDO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA. 5). A AUSÊNCIA DE ILICITUDE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 98, §3º; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO CASO. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)

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