Processo 0714383-44.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714383-44.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luis Henrique Medeiros de Albuquerque - Embargada: Tânia Maria de Medeiros - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, no sentido de sanar as omissões indicadas e manter incólume o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUIZ HENRIQUE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E ERRO IN PROCEDENDO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR TESES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE TAIS OMISSÕES, CASO EXISTENTES, ENSEJAM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAÇÃO DO JULGADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO EFETIVAMENTE OMITE A APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DE TESES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, O QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE HOUVE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA APÓS ANULAÇÃO ANTERIOR DA SENTENÇA, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, AFASTANDO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É LEGÍTIMO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA OU AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, REVELANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ART. 489, §1º, IV, DO CPC.INEXISTEM VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 371, 489, §1º, IV, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15.05.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1765132/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15.03.2021; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. . - Advs: Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL) - Eloina Maria Braz dos Santos (OAB: 1122/AL) - Lucca Coradin Ziero (OAB: 18191/AL) - 319

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