Processo 0714409-66.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714409-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Laboratório Martins Pinto de Patologia Clínica Ltda. - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença por falta de fundamentação e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/15, REJEITAR os embargos à monitória com a constituição de pleno direito do título executivo pretendido na exordial, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONSIDERAR EXISTENTE O DÉBITO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM NOTAS FISCAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. A PARTE APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA, POR AUSÊNCIA DE ACEITE NAS NOTAS FISCAIS. A SENTENÇA RECORRIDA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONHECEU O CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (II) SABER SE NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ACEITE CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA É NULA QUANDO NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988 E DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, DO CPC. NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM UTILIZOU DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS E NÃO EXPÔS AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO.4. RECONHECIDA A NULIDADE, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANDO A CAUSA ESTIVER MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.5. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, SENDO ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ACEITE, DESDE QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.6. COMPETE AO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO AFASTA A VALIDADE DA PROVA ESCRITA NEM INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, MANTENDO-SE A APTIDÃO DAS NOTAS FISCAIS COMO SUPORTE DA PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, REJEITAR OS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 373, I E II, 489, § 1º, E 1.013, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 292/STJ. . - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Luanna Medeiros Lopes (OAB: 13938/AL) - Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL) - 319

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