Processo 0714419-36.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714419-36.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria José da Costa Ribeiro - Embargado: Banco Bmg S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E À VALIDADE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) EXAMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DO DOCUMENTO INDICADO NOS AUTOS COMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, UMA VEZ DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS PACTUADOS, EVIDENCIADA PELA REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.5. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS O JULGADO ANALISOU OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXTRATO DE PAGAMENTO, CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA.6. A ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO INDICADO À FL. 82 NÃO CONSTITUIRIA COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO REPRESENTA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. ASSIM, VERIFICA-SE QUE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EVIDENCIANDO QUE OS ACLARATÓRIOS BUSCAM APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.___________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.555.087/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 05.11.2024. . - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 28478/BA) - 319

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