Processo 0714427-76.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714427-76.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Geovane Souza Casado - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0714427-76.2025.8.02.0058 em que figuram, como parte recorrente/recorrida, Geovane Souza Casado e, como parte recorrente/recorrida, Banco Santander (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do recurso do Banco Santander S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e conceder os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte apelante Geovane Souza Casado para, CONHECER do recurso por ele interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com o objetivo de reformar parcialmente a sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ, COM EFEITOS IMEDIATOS E SEM RETROATIVIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR GEOVANE SOUZA CASADO E BANCO SANTANDER S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, C/C OS ARTS. 477 E 479 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. A PARTE RÉ REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REITERADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO HÁ COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, AINDA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE QUANTO AO FORNECIMENTO…

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