Processo 0714432-80.2022.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: NOÉ HIGINO DE LIMA FILHO (OAB 11030/AL) - Processo 0714432-80.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: Rejane Ferreira da Silva - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 219-225. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após
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