Processo 0714442-49.2025.8.01.0001
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 5150/AC) - Processo 0714442-49.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: A.N.O. - Certifico o link de acesso à plataforma Google Meet para a audiência de de Instrução e Julgamento designada para o dia 05/05/2026 às 10:00
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