Processo 0714453-85.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714453-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Magalhães Belém Carneiro Júnior - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra, exceto, para, de ofício, reajustar os parâmetros de juros incidentes sobre os danos morais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE IMAGEM. LUCRO DE INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O APELANTE REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, A CONDENAÇÃO POR LUCROS DE INTERVENÇÃO DECORRENTES DO USO INDEVIDO DE IMAGEM E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA AO PAGAMENTO DE LUCROS DE INTERVENÇÃO PELO USO DA IMAGEM DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E(III) DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALTERADA PARA O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POIS JÁ APRECIADO E DEFERIDO NA ORIGEM, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.04. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICADO À RELAÇÃO JURÍDICA, POIS A REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL OCORRE DE FORMA INDIRETA, MEDIANTE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE DADOS E ATENÇÃO DOS USUÁRIOS.05. O LUCRO DE INTERVENÇÃO EXIGE PROVA MÍNIMA DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.06. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.07. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO POR LUCROS DE INTERVENÇÃO.08. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDO EM R$ 5.000,00, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.09. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A ORDEM LEGAL DO ART. 85, §2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO EXISTENTE E MENSURÁVEL.10. AFASTA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC, POR INEXISTIREM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM SUA INCIDÊNCIA.11. AJUSTA, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO A TAXA SELIC CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO E AS DIRETRIZES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA INDIRETA DE DADOS E ATENÇÃO DO USUÁRIO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLATAFORMAS DIGITAIS.14. O RECONHECIMENTO DO LUCRO DE INTERVENÇÃO…

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