Processo 0714456-29.2025.8.02.0058

ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP) - Processo 0714456-29.2025.8.02.0058 - Monitória - Duplicata - AUTOR: Waldman Comércio Importação e Exportação Ltda - RÉU: Rc Eletroeletrônicos Ltda - Autos n° 0714456-29.2025.8.02.0058 Ação: Monitória Autor: Waldman Comércio Importação e Exportação Ltda Réu: Rc Eletroeletrônicos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em face de RC ELETROELETRONICOS LTDA, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débito no montante atualizado de R$ 105.440,18 (cento e cinco quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos). A petição inicial sustenta que o crédito decorre de relação comercial de compra e venda de instrumentos e acessórios musicais, instruindo o feito com as Notas Fiscais Eletrônicas nº 74743, 74744, 75979 e 76921, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto por indicação e memória de cálculo. Devidamente citada, a parte ré ofereceu Embargos à Monitória, arguindo, em síntese, a ausência de liquidez e certeza do débito, além de questionar genericamente a entrega das mercadorias, sem, contudo, apresentar prova de pagamento ou fato extintivo do direito autoral. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, reiterando a higidez da prova escrita e a ausência de impugnação específica pela embargante. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e as provas documentais acostadas são suficientes para o deslinde da causa. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, CPC). No caso em tela, a autora instruiu a inicial com documentos que preenchem os requisitos legais: notas fiscais eletrônicas e instrumentos de protesto que demonstram a existência da relação jurídica e o inadimplemento. Tais documentos constituem prova escrita idônea, dotada de presunção de veracidade quanto à existência da dívida. Por outro lado, os argumentos da embargante não prosperam. A defesa limitou-se a alegações genéricas de incerteza do débito e dúvida sobre a entrega das mercadorias. Todavia, a embargante não apresentou qualquer contraprova documental específica, como comprovantes de quitação, notas de devolução de mercadorias ou indicação de vícios concretos nos produtos. Incumbia à ré/embargante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Ao se limitar a negativas genéricas, a embargante descumpriu o dever de impugnação específica, não sendo capaz de infirmar a robusta prova documental apresentada pela autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nota fiscal, acompanhada do protesto ou prova da entrega, é documento hábil para aparelhar a via monitória. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS…

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