Processo 0714457-54.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714457-54.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrida: Betânia Nicácio da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0714457-54.2026.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, como parte recorrida, BETÂNIA NICÁCIO DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE EM FICHAS FINANCEIRAS OFICIAIS E SISTEMA PROJEF WEB. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 22.102,75 A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MORA NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO) EM FAVOR DE SERVIDORA MUNICIPAL, REFERENTE AO PERÍODO DE JUNHO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: IDONEIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA COMO BASE DA CONDENAÇÃO E CORREÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA ADOTADA PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) OS CÁLCULOS FORAM ELABORADOS POR MEIO DO SISTEMA PROJEF WEB, FERRAMENTA OFICIAL DE APURAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, TENDO POR INSUMO AS FICHAS FINANCEIRAS EMITIDAS PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA MUNICIPALIDADE, O QUE LHES CONFERE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO; B) O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU CONTRACÁLCULO, NÃO INDICOU RUBRICA INDEVIDAMENTE INCLUÍDA E NÃO DEMONSTROU QUAL VANTAGEM SERIA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR OS VALORES EM ABSTRATO, O QUE É INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR PROVA DOCUMENTAL TECNICAMENTE FUNDAMENTADA; C) A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO IMPORTA MUDANÇA DE CLASSE COM TODOS OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS PERMANENTES INERENTES AO NOVO NÍVEL, DE MODO QUE A BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE ABRANGE OS COMPONENTES ESTRUTURAIS DA REMUNERAÇÃO DO CARGO — VENCIMENTO FIXO, RISCO DE VIDA, ANUÊNIO E INSALUBRIDADE — EXCLUÍDAS APENAS VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA PELO RECORRENTE; D) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS PELA SENTENÇA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF E COM O ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CPC; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; ARTS. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL)

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