Processo 0714514-77.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714514-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marta David Rocha de Moura - Apelado: Construtora Lins Irmãos Ltda. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Falou em defesa da parte recorrente o advogado Jalbas Soares. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA COMPRADORA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 10%, FIXAR INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E DEFERIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA VENDEDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) ESTABELECER SE HÁ BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) DETERMINAR A VALIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS JUDICIALMENTE; E (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DECORRE LOGICAMENTE DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS VISA COMPENSAR O USO INDEVIDO DO IMÓVEL E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. O JULGADOR PODE FIXAR A TAXA DE FRUIÇÃO COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE MERCADO, MESMO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, COMO CRITÉRIO RAZOÁVEL E AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA.5. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA É INCONTROVERSO, AUTORIZANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.6. A CLÁUSULA PENAL DE 10% REVELA-SE MODERADA E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, EXERCENDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E SANCIONATÓRIA.7. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.8. A FIXAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 1% AO MÊS CONSTITUI CRITÉRIO LEGÍTIMO DE INTEGRAÇÃO CONTRATUAL, VISANDO ASSEGURAR A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO.9. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE IMPÕE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, RETENÇÃO RAZOÁVEL E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 397, 406 E 475; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2024829/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.03.2023; TJ-AL, AC Nº 0700615-11.2022.8.02.0045, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 10.04.2025. . - Advs: Jalbas Soares dos Santos Junior (OAB: 10441/AL) - Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB: 16244A/AL) - Victória Karoline de Souza Nascimento (OAB: 20308/AL) - 319

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