Processo 0714548-52.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714548-52.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itamar Costa dos Santos - Apelado: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TORNA INDEVIDA A COBRANÇA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.4. NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO QUANDO EVIDENCIADA COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA EM DETERMINADAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELO STJ.5. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZAM VIOLAÇÃO RELEVANTE À ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR.6. O DANO MORAL, NESSAS HIPÓTESES, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DIANTE DA ANGÚSTIA E ABALO DECORRENTES DA DIMINUIÇÃO INDEVIDA DE RENDA ESSENCIAL.7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER AJUSTADOS DE OFÍCIO CONFORME PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.9. O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO IMPLICA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.11. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO INEXISTENTE ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 42; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362. . - Advs: Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) - Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 243048/MG) - Raphaela Ribeiro Xavier Gondim (OAB: 1146A/RN) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES) - 319

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