Processo 0714567-43.2025.8.04.1000
TJAM • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Verifico que a parte exequente instruiu a presente execução com demonstrativo de débito no qual, além das cotas condominiais, incluiu rubrica referente a multa por infração do regimento interno. Ocorre que tal verba não se enquadra no título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X, do Cód
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