Processo 0714571-71.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714571-71.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Flávio Roberto de Oliveira Barros - Embargado: Banco Bradesco Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO,EM PARTE, suprindo a omissão quanto à alegação de pagamento a menor do preparo recursal, sem emprestar-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO. DESERÇÃO RECURSAL. PREPARO RECOLHIDO CORRETAMENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. O EMBARGANTE ALEGOU OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO E NULIDADE RELACIONADA À VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIA DO DOCUMENTO EXECUTADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DA DEMORA NA CITAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE EXISTEM VÍCIOS NO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIA REPROGRÁFICA DO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO EFETIVAMENTE DEIXOU DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECURSAL POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO, IMPONDO-SE O SUPRIMENTO DA OMISSÃO.05. A GUIA DE RECOLHIMENTO RECURSAL FOI EMITIDA COM BASE NO VALOR CORRETO DA CAUSA E NA NATUREZA DA AÇÃO, TENDO O PREPARO SIDO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO CONFORME O VALOR INDICADO NA RESPECTIVA GUIA, INEXISTINDO DESERÇÃO.06. A PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO ESTÁ PRESCRITA, POIS O TÍTULO EXECUTIVO FOI CONSTITUÍDO EM 22.02.2013 E A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 05.08.2013, DENTRO DO PRAZO LEGAL.07. A DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 106 DO STJ.08. O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 802 DO CPC.09. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO SOBRE CÓPIA DO DOCUMENTO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE COMPARATIVA.10. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO EMBARGANTE, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA OU APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL.11. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV.…

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