Processo 0714572-35.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714572-35.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jadielson Galdino dos Santos - Apelado: Maciel Miranda da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, §2º, E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE APELANTE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OBSERVARAM OS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO QUE DISCUTE O PRÓPRIO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DISPENSA O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER E DO ACESSO À JURISDIÇÃO.4. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC.5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC POSSUI NATUREZA RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE.6. O MAGISTRADO SINGULAR OPORTUNIZOU, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES FISCAIS.7. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EVIDENCIA QUE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POSSUÍA CARÁTER CUMULATIVO E COMPLEMENTAR, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO MERAMENTE ALTERNATIVA, COMO SUSTENTADO PELO APELANTE.8. A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, TANTO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA.9. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS FINANCEIROS INVIABILIZA A AFERIÇÃO CONCRETA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.10. A LIQUIDEZ REDUZIDA DA RENDA ALEGADA NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E IDÔNEA.11. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, §2º, DO CPC, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU EXCESSO DE FORMALISMO NA ATUAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO CUJO OBJETO CONSISTE NO PRÓPRIO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.2. A DECLARAÇÃO DE…

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