Processo 0714589-82.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714589-82.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Christiano Alves Nobre - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REVISAR CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS, SEGURO E ENCARGOS FINANCEIROS.O RECURSOFORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO POR VENDA CASADA, ANULANDO A CLÁUSULA CORRESPONDENTE E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO: (I) À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) À ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E IOF; (III) À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (IV) À NECESSIDADE DE INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E IOF; (III) SABER SE AS ABUSIVIDADES RECONHECIDAS DESCARACTERIZAM A MORA; E (IV) SABER SE DEVE SER MODIFICADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, APLICANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULAS 539 E 541), SEGUNDO A QUAL A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL EVIDENCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO.NO CASO CONCRETO, A TAXA MENSAL DE 2,14% E A ANUAL DE 28,92% DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL VALIDAMENTE PACTUADA.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001 NÃO PROCEDE, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 592.377, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E IOF CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FORAM OBJETO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO SUA ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.QUANTO AO SEGURO, INEXISTE OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO JÁ RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO FOI RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL, SENDO INSUFICIENTE, PARA TAL FINALIDADE, A ABUSIVIDADE DE ENCARGO ACESSÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.NÃO HÁ FALAR EM INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBIU APENAS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.