Processo 0714591-52.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714591-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdir Messias da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, conhecer do recurso para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença de origem para julgar procedente a demanda, no sentido de determinar a implantação da progressão requerida pelo autor, com os pagamentos retroativos desde a data do requerimento administrativo, aplicando-se juros e correção nos termos do voto da Relatora e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. SEGUNDA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO COM BASE EM NOVO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, DE MESMO NÍVEL JÁ ANTERIORMENTE UTILIZADO. O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO EM RAZÃO DE NOVA ESPECIALIZAÇÃO CONCLUÍDA EM 2024, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 20/02/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 VEDA A CONCESSÃO DE MÚLTIPLAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR CURSOS DISTINTOS DE ESPECIALIZAÇÃO DE MESMO NÍVEL; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 ASSEGURA A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA AO SERVIDOR HABILITADO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS, SEM LIMITAR O NÚMERO DE TITULAÇÕES APTAS A ENSEJAR O AVANÇO FUNCIONAL.O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002 APENAS VEDA A REUTILIZAÇÃO DO MESMO CURSO PARA FINS DE NOVAS PROGRESSÕES, NÃO PROIBINDO O APROVEITAMENTO DE TÍTULOS DISTINTOS, AINDA QUE DO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ADOTADA NA SENTENÇA AMPLIA INDEVIDAMENTE NORMA LIMITADORA DE DIREITO E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS IMPÕE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI.A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.990/2011 NÃO SE APLICA AO CASO, POR SE TRATAR DE DIPLOMA ESPECÍFICO DA CARREIRA MÉDICA, NÃO ALCANÇANDO O CARGO DE AGENTE DE GESTÃO OCUPADO PELO AUTORA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR SEGUNDA TITULAÇÃO DISTINTA DE MESMO NÍVEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.COMPROVADA A CONCLUSÃO DE NOVO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM 2024 E FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 20/02/2024, IMPÕE-SE A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE ESSA DATA, POR SE TRATAR DE ATO VINCULADO.AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVEM SER ATUALIZADAS CONFORME A EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §…

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