Processo 0714603-32.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714603-32.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Devanir Zuin Junior - Apelada: Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PERANTE A UNCISAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEVANIR ZUIN JUNIOR EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL, OBJETIVANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA PELO RITO SIMPLIFICADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022, NA PORTARIA MEC Nº 1.151/2023 E NA RESOLUÇÃO CONSU/UNCISAL Nº 17/2023.2. O RECURSO: SOBREVEIO SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A UNCISAL, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, NÃO ESTÁ OBRIGADA A INSTAURAR OU DAR PROSSEGUIMENTO A PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA SEM OBSERVÂNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA.3. O FATO RELEVANTE: INCONFORMADO, O IMPETRANTE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA PELO RITO SIMPLIFICADO. A UNCISAL APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, E O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A UNCISAL ESTÁ OBRIGADA A INSTAURAR PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022 E DA PORTARIA MEC Nº 1.151/2023; E(II) SABER SE O IMPETRANTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA COMPELIR A UNIVERSIDADE A PROCESSAR SEU PEDIDO DE REVALIDAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ASSEGURADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RECONHECIDA PELO ART. 53, V, DA LEI Nº 9.394/1996, CONFERE ÀS UNIVERSIDADES A PRERROGATIVA DE ESTABELECER NORMAS PRÓPRIAS PARA DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 599 (RESP Nº 1.349.445/SP), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE AS UNIVERSIDADES PODEM FIXAR CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DESTINADOS À AFERIÇÃO DA FORMAÇÃO E DA CAPACIDADE TÉCNICA DO REQUERENTE.EMBORA A RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022 PREVEJA HIPÓTESE DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA DETERMINADOS PEDIDOS DE REVALIDAÇÃO, TAL REGULAMENTAÇÃO NÃO AFASTA A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NEM IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DESSE PROCEDIMENTO.A UNCISAL EDITOU A RESOLUÇÃO CONSU Nº 17/2023, DISCIPLINANDO ESPECIFICAMENTE A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS DE MEDICINA E DETERMINANDO QUE OS REQUERIMENTOS SEJAM FORMALIZADOS E PROCESSADOS POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA CAROLINA BORI, OBSERVADAS AS REGRAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA INSTITUIÇÃO.NÃO HÁ ILEGALIDADE NA RECUSA DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE POR VIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO INTERNA DA UNIVERSIDADE, INEXISTINDO…

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