Processo 0714614-57.2024.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0714614-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ISAAC VASCONCELOS BURNETT EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O A Defesa de ISAAC VASCONCELOS BURNETT opôs embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal, que deu parcial provimento ao
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