Processo 0714647-22.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714647-22.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Ademário da Silva - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para declarar a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, ante a ausência da taxa diária correspondente no instrumento contratual, mantendo os demais termos, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO E TARIFAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PROPOSTA PELO CONSUMIDOR VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. 2. O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE RECONHECEU APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC E REJEITOU OS DEMAIS PEDIDOS, MANTENDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGOU NÃO TER TIDO ACESSO PRÉVIO AO CONTRATO E SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE, ALÉM DE QUESTIONAR COBRANÇAS COMO SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E IOF, REQUERENDO A REVISÃO DO CONTRATO E AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE NO CONTRATO;(II) SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA;(III) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM;(IV) SABER SE É LÍCITA A COBRANÇA DE IOF FINANCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRGRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDANÃO HOUVE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR, MANTENDO-SE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTUDO, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O CONTRATO NÃO INFORMA A TAXA DIÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. O SEGURO FOI CONTRATADO POR INSTRUMENTO SEPARADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A COBRANÇA É VÁLIDA SE HOUVER PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO, HOUVE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, LEGITIMANDO A COBRANÇA. IOF É LÍCITO O FINANCIAMENTO DO IOF COMO ENCARGO ACESSÓRIO AO CONTRATO PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTS. 46 E 52 DO CDC ARTS. 98, §3º, 99, §2º E 100 DO CPC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 973.827/RS STJ, RESP 1.568.290/RS STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972) STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958) . - Advs: João Rodrigo Lima de Araújo (OAB: 13518/AL) - Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - 319

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