Processo 0714659-65.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714659-65.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Carlos Roberto Costa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos do processo Nº 0714659-65.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, o Estado de Alagoas e, como recorrida, Carlos Roberto Costa, acordam os Juízes integrantes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ex vis legis.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA, BEM COMO ESTABELECENDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA INATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER QUAL A BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS; (II) SABER QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DEVE OBSERVAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PERMANENTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. (B) O DIREITO À INDENIZAÇÃO SOMENTE SE CONSOLIDA COM A PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL O GOZO DAS FÉRIAS, CONFIGURANDO-SE A MORA DA ADMINISTRAÇÃO. (C) OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. (D) OS ÍNDICES APLICÁVEIS OBSERVAM O IPCA-E E A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. (E) A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS CORRESPONDE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PERMANENTES. 2. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DA INATIVAÇÃO, QUANDO SE CONSOLIDA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. 3. APLICAM-SE O IPCA-E E OS JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810, RE 870.947/SE; STJ, TEMA 905, RESP 1.492.221; TJAL, EDCL Nº 0723897-79.2023.8.02.0001. . - Advs: Elexsandro da Silva (OAB: 20500/AL)

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