Processo 0714675-58.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714675-58.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Federação Alagoana de Triathlon - Faltri e outro - Apelado: Federação de Triathlon de Alagoas- Fetrial - Apelado: Associação Estadual dos Triatletas de Alagoas ¿ Aetri/al - Apelado: João Marinho da Silva Filho - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Luiz Gustavo de Santana de Carvalho, inscrito pela parte apelada - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. OS APELANTES SUSTENTAM QUE SOFRERAM OFENSAS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM EM PUBLICAÇÕES NA INTERNET E REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE; (II) ESTABELECER SE A NULIDADE DA CITAÇÃO INVALIDA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA REALIZADA PELO CORREIO EXIGE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, COM SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO.5. A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMPROMETE A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONFIGURA NULIDADE DA CITAÇÃO.6. A NULIDADE DA CITAÇÃO POSSUI NATUREZA TRANSRESCISÓRIA E CONTAMINA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA.7. A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.8. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA SOMENTE É VÁLIDA QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENTREGUE AO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, COM SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. 2. O AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE TORNA NULA A CITAÇÃO E IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2488338 SP 2023/0328578-8, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2024; TJAL, 0716454-58.2015.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/03/2026; DATA DE REGISTRO: 05/03/2026. . - Advs: Renan Lopes Martins (OAB: 424195/SP) - Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB: 6125/AL) - 319

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