Processo 0714689-45.2024.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Administrativo, Previdenciário E Processual Civil. Ação de conhecimento. Servidor Público Distrital. Óbito. Viúva. Fruição de pensão vitalícia por morte do esposo. Divisão do benefício com a ex-companheira do falecido. Óbito superveniente da ex-companheira e beneficiária de metade da pensão instituída. Reversão da cota-parte à viúva beneficiária. Inviabilidade. Regulação legal. Perda da qualidade de pensionista. Cota-parte. Reversão exclusivamente em favor de ascendente, descendente ou irmão que
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