Processo 0714694-19.2023.8.02.0058
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: NEALDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 10994/AL) - Processo 0714694-19.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - INDICIADO: Francisco Carlos de Souza Pinto - Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, §3º da lei 9.099/95. Trata-se de TCO instaurado pela PMAL com atribuição em Arapiraca/AL em razão de abordagem efetuada pela guarnição em razão da utilização de som, sob o argumento de que tal conduta produzia ruído audível no exterior do es
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