Processo 0714700-55.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714700-55.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Wallison Vagno Marques dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TRÊS CONTRATOS. ABUSIVIDADE PARCIAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM (I) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS SÃO ABUSIVAS; (II) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA; (III) SABER SE SÃO LEGAIS OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS E A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A SÚMULA 297/STJ.4. EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SOMENTE O CONTRATO Nº 200380923 APRESENTOU TAXA ANUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E IMPONDO A SUA REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.5. QUANTO AOS CONTRATOS Nº 200391109 E Nº 200413571, AS TAXAS PACTUADAS NÃO ULTRAPASSARAM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL ADMITIDO PELO STJ, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.6. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA APLICADA. A MERA INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL NÃO ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, 46, 52 E 54-B DO CDC.7. OS TRÊS CONTRATOS ANALISADOS PREVEEM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE E IMPÕE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA.8. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS.9. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OCORREU POR INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS E ASSINADOS PELO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO ADESÃO VOLUNTÁRIA E INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.10. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM MOSTROU-SE ABUSIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTINHAM ASSINATURA DO AVALIADOR..11. OS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 6% AO MÊS EXCEDEM O LIMITE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DE 1% AO MÊS PREVISTO NO ART. 161, § 1º, DO CTN E NA SÚMULA 379/STJ, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO.12. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Nº 600.663/RS, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR.13.CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS…

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