Processo 0714723-35.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714723-35.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Recorrida: Lidiane Felix Soares - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0714723-35.2024.8.02.0058, em que figura como recorrente, Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas. e, como recorrida, Lidiane Felix Soares, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os demais termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Custas finais devidas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR SUPOSTA COMPLEXIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODERADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO-A À REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR (I) A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) A CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. (B) O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É ESSENCIAL E DEVE SER CONTÍNUO, CONFORME O ART. 22 DO CDC.(C) A CAUSA NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DETÉM MEIOS TÉCNICOS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. (D) RESTOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DIANTE DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. (E) O DANO MORAL, IN RE IPSA, DECORRE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (F) O VALOR ARBITRADO EM R$ 6.500,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTIDO O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 46. . - Advs: Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Fábio Barbosa Machado (OAB: 9850/AL)

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