Processo 0714728-53.2025.8.07.0003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ALEGADO MÚTUO ENTRE EX-COMPANHEIROS. VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO PARA SOBREPARTILHA DE PASSIVO PATRIMONIAL OMITIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO C

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