Processo 0714745-02.2026.8.02.0001
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 534613/SP), ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 534613/SP) - Processo 0714745-02.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: P.M.I.S. - REQUERENTE: V.B.S.S. - Atendendo ao que dispõe o artigo 4º da Lei 5.
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