Processo 0714764-56.2025.8.07.0016

Em face do exposto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos declaratórios. 2. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito: 2.1. Defiro os pedidos de tutela de urgência incidental formulados pelo demandado (ID nº 264450568) e pelo Ministério Público (ID nº 272734177), determinando a alteração imediata do lar de referência do menor para o paterno, pelos seguintes motivos: a) A autora não providencia a matrícula escolar do filho e não se esforça para que ele frequente o ensino regular presencial (IDs nº 264450571, p. 1, e 264450572, p. 4 e 7), tanto que sofreu representação do MPDFT perante a 1ª Vara da Infância e do Adolescente do DF (processo nº 0702036-55.2026.8.07.0013). Observe-se que a documentação escolar apresentada pela genitora mostra que o filho não teve aproveitamento/frequência escolar nos anos de 2023 e 2024. Ela também não apresentou sequer comprovante de matrícula escolar para o filho nos anos de 2025 e 2026; b) A autora não está cumprindo a sentença proferida no processo anterior de nº 0004548-20.2019.8.07.0006 (ID nº 244948242, p. 1-10), pois informou que o menor não está mais se submetendo a acompanhamento psicológico (ID nº 269651779, p. 1-2), o que significa que o garoto está recebendo medicação psiquiátrica (aripiprazol - ID nº 226011371) sem o devido acompanhamento (vide relatório do Conselho Tutelar do Sudoeste de ID nº 264450572, p. 7, item 6); c) No relatório social elaborado pelo MPDFT no âmbito do Processo Administrativo nº 8192.104682/2024-14, consta que o adolescente "não frequentou a escola nos anos de 2023 e 2024", pois a mãe "não conseguiu convencer o filho a ir" e que "o adolescente não está fazendo nenhuma terapia" (ID nº 264450570, p. 1-2). O despacho do MPDFT no Processo Administrativo nº 8192.104682/2024-14 esclarece que "a genitora, detentora da guarda unilateral do adolescente, não conseguiu convencer o filho a ser avaliado pela Secretaria de Educação, razão pela qual hoje o adolescente não estuda" (ID nº 264450571, p. 1), e que "o adolescente vem sendo absurdamente negligenciado sob a guarda da genitora, não frequentando escola, não realizando os exames médicos necessários ao seu desenvolvimento, e sem acompanhamento terapêutico adequado" (ID nº 264450571, p. 2); d) Embora o adolescente tenha apenas 13 anos, a autora não tem controle sobre o filho e informa "que Samuel está com um metro e oitenta e que ele resiste e a enfrenta" (ID nº 264450572, p. 7); e) Ambas as partes se recusaram a receber o Conselho Tutelar em sua residência (ID nº 264450572, p. 2-4, 9 e 11) e a participar de programa de autocomposição perante o MPDFT (ID nº 264450570, p. 4); f) Nenhuma das partes providenciou o agendamento de avaliação para vaga escolar perante a Secretaria de Educação (ID nº 264450572, p. 4); g) O próprio menor, em depoimento especial perante a autoridade policial, declarou que não se considera autista, que a genitora atrapalha o sono dele de propósito, com a intenção de provar o seu autismo, que já foi agredido várias vezes pela mãe, que gostaria de estar sob a guarda do pai e que não deseja mais residir com a genitora (ID nº 244950400, p. 4-5). Note-se que, ao contrário do que alega a autora, não se trata de mera divergência diagnóstica entre os profissionais contratados pelos genitores a respeito dos supostos transtornos mentais enfrentados pelo adolescente (situação que será melhor averiguada no estudo psicossocial), mas sim de grave…

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