Processo 0714783-14.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714783-14.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Marcos Lira da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0714783-14.2026.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Marcos Lira da Silva devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, MEDIANTE A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS DE FORMA HABITUAL EM SUA BASE DE CÁLCULO, COM REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. O RECORRENTE SUSTENTOU APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E INCORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS HABITUALMENTE PELO SERVIDOR; (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL NOTURNO REPERCUTE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (III) DETERMINAR SE HOUVE APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16; (IV) DEFINIR SE A INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU CONTRADIZ SUA NATUREZA PROPTER LABOREM; E (V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO CONFORME A JORNADA EFETIVAMENTE DESEMPENHADA PELO SERVIDOR, OBSERVANDO-SE O DIVISOR CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA MENSAL. 4. O ADICIONAL NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS PARCELAS DE MESMA NATUREZA. 5. A HABITUALIDADE DO PAGAMENTO E A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA AUTORIZAM SUA REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCLUSÃO DE DETERMINADAS PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO QUANDO DEMONSTRADAS SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERCEPÇÃO CONTÍNUA. 7. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NEM IMPLICA CRIAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. 8. A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS ENQUANTO ELA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO ENTRE SUA…

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