Processo 0714785-52.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714785-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Felipe Carmo Crispim - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CELEBRADO COM BANCO ITAÚCARD S/A. O APELANTE IMPUGNA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DE IOF, IOF ADICIONAL E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA E É VÁLIDA; (III) DEFINIR SE A COBRANÇA DE IOF E IOF ADICIONAL POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL É LÍCITA; (IV) DEFINIR SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É DEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (1,76% A.M.; 23,29% A.A.) SE MANTÊM PRÓXIMOS DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (1,95% A.M.; 26,07% A.A.) E NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DE ABUSIVIDADE RECONHECIDOS PELO STJ (UMA VEZ E MEIA, DOBRO OU TRIPLO DA MÉDIA), RAZÃO PELA QUAL SE REPUTAM VÁLIDOS (RESP 1.061.530/RS; RESP 271.214/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO DE TAXA MENSAL (1,76%) E TAXA ANUAL (23,29%) NO INSTRUMENTO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL.5. A COBRANÇA DO IOF É PERMITIDA E PODE SER FINANCIADA ACESSORIAMENTE AO MÚTUO, CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.251.331/RS).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO TIVER SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER AVALIAÇÃO OU VISTORIA DO VEÍCULO, TORNANDO ILEGAL A COBRANÇA DE R$ 709,00 E CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.012; MP Nº 2.170-36 (ORIGINALMENTE MP Nº 1.963-17/00), ART. 5º; CDC, ART. 51, § 1º; CC, ARTS. 591 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, RESP Nº 271.214/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/03/2003; STJ, RESP Nº 1.036.818/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03/06/2008; STJ, RESP Nº 971.853/RS, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 06/09/2007; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/08/2013; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA REPETITIVO 958; STJ, SÚMULAS Nº 382, 539 E 596/STF; STJ, TEMA 953. . - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - 319

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