Processo 0714786-60.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714786-60.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Marcos Anderson da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0714786-60.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, BANCO DO BRASIL S/A., e, como recorrida, Marcos Anderson da Silva, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DECORREU DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ; E (II) SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA É APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO, ALEGANDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO. (B) A PARTE RÉ JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS PESSOAIS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO, “SELFIE” DE PESSOA E FATURAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO, PORÉM TAIS ELEMENTOS NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SEGURA A EFETIVA CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA. (C) AS FATURAS ANEXADAS NÃO REVELAM PADRÃO DE CONSUMO OU HISTÓRICO DE PAGAMENTOS QUE VINCULEM A DÍVIDA AO DEMANDANTE, SENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. (D) NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, INCUMBIA À PARTE RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (E) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. (F) O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. (G) TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO, CONFIGURA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E GERA DANO MORAL PRESUMIDO.2. O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.3. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS…

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