Processo 0714805-32.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714805-32.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Maria Aparecida da Conceição - Recorrido: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0714805-32.2025.8.02.0058, em que figura como recorrente Maria Aparecida da Conceição, e como recorrido, TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença de origem em todos os seus termos. Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Sem custas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 92,99.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SUSPENSÃO DE SERVIÇOS OU CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL. (B) NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, NEM INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS OU REITERAÇÃO ABUSIVA DA COBRANÇA. (C) A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DISPÊNDIO RELEVANTE DE TEMPO E ENERGIA, COM IMPACTO CONCRETO NA ESFERA EXISTENCIAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU. (D) O DANO MORAL NÃO SE PRESUME A PARTIR DE FALHA ISOLADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. (E) MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DE SERVIÇOS OU CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE À ESFERA EXISTENCIAL, NÃO SE PRESUMINDO EM HIPÓTESES DE MERO ABORRECIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ART. 98, §3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.660.168/RS; STJ, RESP 1.737.412/SE. . - Advs: Widson Brito Felix (OAB: 19981/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 214984/RJ)

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