Processo 0714806-33.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714806-33.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mykaela Gomes dos Santos - Apelado: Breno Carvalho de Oliveira - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para condenar o réu = apelado ao pagamento de dano morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).Ao fazê-lo, complementar a sentença objurgada no sentido de que os valores devidos a título de danos morais sejam corrigidos desde a data do arbitramento da obrigação, com juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula n.º 54 do STJ, até a data do arbitramento, observando-se os índices estabelecidos na lei 14.905/2024, mantendo os demais termos da sentença recorrida.Por fim, no tocante aos honorários recursais, registre-se que o caso em epígrafe não preenche, cumulativamente, os requisitos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O RÉU/APELADO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE. APELO DA PARTE AUTORA PARA QUE HAJA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O RÉU APENAS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NÃO ENTREGA DE PRODUTO REGULARMENTE ADQUIRIDO, ALIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, SE O QUANTUM FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.5. A NÃO ENTREGA DO PRODUTO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO, ALIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ PELO FORNECEDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14. CPC/15, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF…

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