Processo 0714832-26.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714832-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edja Correia de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO RELACIONADO À VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DECIDIR FORA DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL OU A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. III. RAZÃO DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPÕE QUE O JULGADOR DECIDA A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, SENDO VEDADO PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA POSTULADA, NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC.4. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECISÃO QUE APRECIA FUNDAMENTO NÃO INVOCADO OU CONCEDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIVERSA DA REQUERIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5. A PETIÇÃO INICIAL DELIMITA A CONTROVÉRSIA NA SUPOSTA CONDUTA ABUSIVA DO BANCO AO TRANSFERIR A CONTA E SE APROPRIAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE DÉBITOS INTEGRAIS, NÃO QUESTIONANDO A VALIDADE ABSTRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.6. A SENTENÇA APRECIA MATÉRIA DISTINTA DA DEDUZIDA, AO FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA NA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DISSOCIANDO-SE DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA.7. O VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA.8. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC), POIS A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXIGE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PRESERVANDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CPC, ARTS. 492 E 1.013, §3º; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 2035370/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.04.2023, DJE 24.04.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 1225839/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 06.06.2013, DJE 12.06.2013. . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) - 319

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