Processo 0714860-57.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714860-57.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ariadene Bernardo Melo de Souza - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0714860-57.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Ariadene Bernardo Melo de Souza e como parte recorrida Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, e majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO DE NATUREZA NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ARIADENE BERNARDO MELO DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), FORMULADOS EM FACE DA NU FINANCEIRA S.A., SOB ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O REGISTRO DE OPERAÇÃO NO SCR DO BANCO CENTRAL CONFIGURA, POR SI SÓ, INSCRIÇÃO DE NATUREZA NEGATIVA CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL AO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE A APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO ALEGADO REGISTRO PREJUDICIAL E OS DANOS DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ. 4. O SCR, EMBORA DETENHA NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM SEU VIÉS NEGATIVO — EQUIPARANDO-SE FUNCIONALMENTE AO SPC E AO SERASA PARA FINS DE ANÁLISE DE RISCO —, TAMBÉM REGISTRA INFORMAÇÕES NEUTRAS E POSITIVAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DE MODO QUE NEM TODO LANÇAMENTO CONFIGURA ELEMENTO DESABONADOR. 5. O APONTAMENTO DE VALORES COMO "A VENCER", "VENCIDOS" OU "EM RISCO TOTAL" NO SCR EVIDENCIA APENAS A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS À ÉPOCA, SEM PROVOCAR, AUTOMATICAMENTE, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU ABALO À HONRA DO CONSUMIDOR. 6. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE DEMONSTRAR QUE O REGISTRO IMPUGNADO TINHA NATUREZA NEGATIVA E QUE TERIA GERADO EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO OU ABALO MORAL CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O REGISTRO DE OPERAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SOMENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO MORAL QUANDO SE TRATAR DE LANÇAMENTO DE NATUREZA NEGATIVA, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO O MERO APONTAMENTO DE VALORES 'A VENCER', 'VENCIDOS' OU EM 'RISCO TOTAL'. 2. CABE AO…

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