Processo 0714868-61.2025.8.01.0001
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC), ADV: LEANDRO SIMÃO DE ARAUJO (OAB 5693/AC) - Processo 0714868-61.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - AUTORA: B1D.V.A.N.B0 e outro - Isso posto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação, em favor d
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