Processo 0714890-86.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714890-86.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Sumup Sociedade de Credito Direto S.a. - Recorrido: João Francisco dos Santos Filho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0714890-86.2023.8.02.0058, em que figuram como recorrente Sumup Sociedade de Credito Direto S.a. e como recorrido(a) João Francisco dos Santos Filho, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. MAQUINETA DE PAGAMENTO. RECEBÍVEL DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO. DIRECIONAMENTO DO CRÉDITO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO. SISTEMA DE REGISTRO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR COMERCIANTE QUE ALEGOU NÃO TER RECEBIDO O VALOR LÍQUIDO DE R$ 533,40 DECORRENTE DE TRANSAÇÃO REALIZADA EM 07/10/2023 POR MEIO DE MAQUINETA DE PAGAMENTO FORNECIDA PELA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DO REFERIDO MONTANTE A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DE R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE RETENÇÃO DO RECEBÍVEL, AFIRMANDO QUE O VALOR FOI DIRECIONADO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE VINCULAÇÃO DO RECEBÍVEL A CONTRATO DE CRÉDITO DO PRÓPRIO AUTOR NO ÂMBITO DO SISTEMA DE REGISTRO DE RECEBÍVEIS, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEL DECORRENTE DE TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE MAQUINETA DE PAGAMENTO, APTA A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAR RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SE O DIRECIONAMENTO DO CRÉDITO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORREU DE VINCULAÇÃO DO RECEBÍVEL A CONTRATO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE REGISTRO DE RECEBÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR INDICA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 533,40 FOI DEPOSITADO EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO, DISCRIMINANDO O VALOR BRUTO DA TRANSAÇÃO, AS TAXAS APLICADAS E O MONTANTE LÍQUIDO DIRECIONADO. AS CAPTURAS DE TELA DO APLICATIVO DEMONSTRAM REGISTRO DE DEPÓSITO COM A RUBRICA “CONTRATO DE CRÉDITO” E STATUS DE OPERAÇÃO CONCLUÍDA, CORROBORANDO A INFORMAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO RECEBÍVEL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DIRECIONADO AFASTA A PREMISSA FÁTICA ADOTADA NA SENTENÇA DE QUE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA OU AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PELA CREDENCIADORA. A RECORRENTE APRESENTA EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUE O DIRECIONAMENTO DO RECEBÍVEL DECORRE DO SISTEMA DE REGISTRO DE RECEBÍVEIS, QUE PERMITE A VINCULAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES COMO GARANTIA OU CESSÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AINDA QUE SE APLIQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, ÔNUS QUE…

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