Processo 0714903-91.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714903-91.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Alcides Vieira da Silva - Apdo/Apte: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações Cíveis para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Alcides Vieira da Silva, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Maceió, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. EC Nº 120/2022. ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE TODA A CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO. VEDAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. RETROATIVOS DEVIDOS APENAS ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PISO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DE SUA NÃO IMPLEMENTAÇÃO, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA COM REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE TODOS OS NÍVEIS, CLASSES E PADRÕES FUNCIONAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; (II) ESTABELECER O ALCANCE DO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA EC Nº 120/2022; (III) DETERMINAR SE O PISO CONSTITUCIONAL PRODUZ REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS; (V) DEFINIR A EXTENSÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DEVIDAS; (VI) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO DO PISO POR MEIO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AFASTA A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE; E (VII) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO ENFRENTAR AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.04. O ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 120/2022, ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VENCIMENTO NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPONDO OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS.05. O TEMA Nº 1.132 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, SEM DETERMINAR A REESTRUTURAÇÃO AUTOMÁTICA DOS RESPECTIVOS PLANOS DE CARREIRA.06. O PISO SALARIAL NACIONAL GARANTE PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA, MAS NÃO CRIA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS NEM ESTABELECE, POR SI SÓ, PERCENTUAIS OBRIGATÓRIOS ENTRE NÍVEIS, CLASSES OU PADRÕES FUNCIONAIS.07. A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA EXIGE PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA, INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.08. A PRESERVAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE PADRÕES CONSTITUI MATÉRIA DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA SUJEITA À DISCIPLINA LEGISLATIVA PRÓPRIA, NÃO…

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