Processo 0714931-82.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714931-82.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Islanio da Silva Rodrigues - Recorrido: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0714931-82.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, ISLANIO DA SILVA RODRIGUES, e, como parte recorrida, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL PELA SECURITIZADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ISLANIO DA SILVA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AO PAGAMENTO DE R$ 1.600,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO E À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO CONTRATO OBJETOS DA LIDE. O RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ADEQUAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.600,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, À LUZ DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SECURITIZADORA ESTÁ CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE FUNDAMENTASSE A NEGATIVAÇÃO; B) O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É PRESUMIDO, INDEPENDENDO DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO; C) O VALOR DE R$ 1.600,00 FOI ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO ADEQUADAMENTE A PLURALIDADE DE RESTRIÇÕES SIMULTÂNEAS E SEU EFEITO SOBRE O POTENCIAL LESIVO DE CADA APONTAMENTO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO; D) O RECURSO NÃO APRESENTA FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO EXPRESSIVA DO QUANTUM, LIMITANDO-SE A ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE CARÁTER PEDAGÓGICO E CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 43, §1º E 6º, VI, DO CDC; ART. 373, I E II, DO CPC; ART. 98, §3º, DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Luiz Fernando Gonçalves da Silva (OAB: 25866O/MT) - Eloi Contini (OAB: 51764/BA)

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