Processo 0714935-23.2023.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714935-23.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO, JUNIO MARTINS DE ARAUJO, WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA, JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: ELINALDO SOUSA GOMES, ANTONIA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO, JUNIO MARTINS DE ARAUJO, WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA e JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO, em face de ELINALDO SOUSA GOMES e ANTONIA SILVA, partes já qualificadas nos autos. A execução iniciou em 24/02/2025 (ID 227141773) e decorre de sentença (IDs 2047755071 e 21186968). Houve satisfação parcial do crédito em 17/09/2025, com a penhora de R$ 301,02 (IDs 250226700 e 267211671). As demais pesquisas de bens resultaram infrutíferas (RENAJUD - ID250223072, e INFOJUD - IDs 250226698 e 250226699). O exequente apresentou planilha atualizada do débito, comprovando o abatimento do valor levantado, e requereu a busca no sistema SNIPER (ID 269167049). DECIDO. O presente feito veio concluso para análise do pedido do credor de busca patrimonial. No entanto, INDEFIRO o requerimento, pois o referido sistema traz consulta aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ, já pesquisado pelo Infojud); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Tribunal Marítimo; e CNJ. Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud já foram consultados, e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores. Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. Precedentes: TJ-DF 07343359520248070000 1943833, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/11/2024 e TJ-DF 07467094620248070000 1971125, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025. No mais, como é de conhecimento deste juízo, não obstante todas as pesquisas patrimoniais viáveis terem sido realizadas — notadamente via Sisbajud, Renajud e Infojud —, o resultado foi parcialmente frutífero. No âmbito desta 1ª Vara Cível da Ceilândia, a realidade processual revela um quadro de alta demanda, com aproximadamente 4800 processos em tramitação e cerca de 2000 arquivados provisoriamente, justamente pela ausência de bens penhoráveis. Além disso, ingressam mensalmente, em média, 300 novas ações. Tal volume reflete diretamente na dinâmica da unidade, impondo a necessidade de priorização dos atos que efetivamente conduzam à satisfação das pretensões submetidas à apreciação judicial. Nessa perspectiva, é imprescindível destacar que, após exauridas as buscas patrimoniais nos sistemas disponíveis ao juízo, os exequentes, não raramente, continuam movimentando os autos com pedidos de novas diligências, muitas vezes sem qualquer perspectiva real de êxito, o que apenas contribui para o aumento do acervo concluso, sem resultado prático. Muito embora seja legítima a pretensão do credor em buscar meios para satisfação do seu crédito, tal direito encontra limites na razoabilidade, na proporcionalidade e, sobretudo, na…

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