Processo 0714941-54.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela concessionária de energia e pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito e indenizatória. 2. A ação originária busca a declaração de inexigibilidade de R$ 97.714,17 e compensação por danos morais, em razão de faturame
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