Processo 0714953-05.2021.8.04.0001

Diante do exposto, acolho o pedido da Defesa e julgo extinta a punibilidade do réu ANDRÉ FELIPE SARMENTO DE OLIVEIRA, pela prescrição da pretensão punitiva, no modal retroativo, relativamente ao fato deste feito (art. 107, IV; 109, VI; e 110, §1º, CP).

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