Processo 0714954-87.2021.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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Posto isso, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na peça acusatória e PRONUNCIO o acusado, FÁBIO DOS SANTOS LOPES, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 14, da Lei n.º 10.826/03, para que sej
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